Fecomércio SC defende aprovação do PL 3630, que autoriza divulgação de imagens de pessoas que cometerem crimes em estabelecimentos comerciais

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio SC), juntamente com seus sindicatos filiados, manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 3630/2025, de autoria da deputada Bia Kicis (DF). A proposta permite a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais. O projeto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados desde a semana passada e está sob relatoria do deputado Sanderson (RS).

A iniciativa altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para permitir o tratamento e a divulgação de imagens e áudios captados em situações de flagrante delito ocorridas em estabelecimentos comerciais. A divulgação, entretanto, deve observar finalidades legítimas e seguir parâmetros claros:

– identificar o infrator, alertar a população e/ou colaborar com as autoridades públicas;

– evitar a exposição de terceiros não envolvidos na prática criminosa;

– respeitar, sempre que possível, os princípios da necessidade e proporcionalidade.

O projeto de lei atende a uma demanda crescente dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo, que enfrentam diariamente os riscos decorrentes do aumento da insegurança na maior parte das cidades brasileiras.

Embora Santa Catarina apresente os melhores indicadores de segurança pública do país, a medida tem potencial para inibir condutas ilícitas cometidas por indivíduos que acreditam agir impunemente, além de contribuir com o poder público na identificação de infratores. A segurança pública, cada vez mais, se consolida como uma responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade civil. É fundamental destacar que a proteção da coletividade é um direito essencial, e o interesse público deve prevalecer sobre o direito individual à privacidade quando este é utilizado de forma abusiva para encobrir atos ilícitos.

A Fecomércio SC reforça que cidades mais humanas, inteligentes e sustentáveis se constroem com segurança — elemento central para a atração de investimentos e o fortalecimento do comércio, dos serviços e do turismo.