Fecomércio SC reforça orientação do MPSC ao comércio diante da emergência climática
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) emitiu a Recomendação nº 0007/2026/29PJCap, no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2026.00003927-2, com orientações voltadas à prevenção de práticas abusivas no comércio durante o atual cenário de emergência climática no estado.
A Fecomércio SC colabora com o Ministério Público na divulgação do conteúdo da recomendação, originária da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.
O documento tem como objetivo apurar e coibir a elevação injustificada de preços e o aumento desproporcional de margens de lucro em materiais de construção civil, especialmente aqueles utilizados em reparos de danos causados pelos recentes temporais que atingiram Santa Catarina.
Entre as principais orientações do Ministério Público às empresas do setor estão:
– Abster-se de elevar, de forma abusiva e sem justa causa, os preços de materiais de construção, ferramentas e insumos essenciais para reparos emergenciais, como telhas, lonas plásticas, cimento, madeira, tijolos e itens correlatos, mantendo margens compatíveis com o período anterior aos eventos climáticos;
– Evitar práticas que configurem exigência de vantagem manifestamente excessiva ou que explorem a vulnerabilidade dos consumidores atingidos, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (art. 39, incisos IV, V e X);
– Não veicular anúncios ou mensagens que criem falsa percepção de escassez com o objetivo de induzir a compra com sobrepreço;
– Garantir transparência nas informações ao consumidor, com divulgação clara do preço à vista, condições de pagamento, quantidade disponível e eventuais limitações de estoque, evitando comunicações genéricas ou alarmistas sem comprovação;
– Manter organizados os documentos que comprovem a regularidade na formação de preços durante o período, como notas fiscais, registros de entrada e saída, custos logísticos e demonstrativos de margem de comercialização, para eventual solicitação dos órgãos competentes.
A Fecomércio SC reforça que atua em colaboração com o Ministério Público na divulgação das orientações, destacando o caráter preventivo da recomendação. A entidade também ressalta que a formação de preços é de responsabilidade de cada estabelecimento, respeitada a autonomia empresarial e a legislação vigente.
A Federação orienta ainda que as empresas adotem rigoroso controle interno de preços, revisem suas estratégias de comunicação e publicidade e priorizem o atendimento aos consumidores impactados pelos eventos climáticos. Também é recomendada a comunicação aos órgãos de defesa do consumidor sobre eventuais dificuldades comprovadas de abastecimento, interrupções logísticas ou aumentos extraordinários de custos que possam impactar a oferta e os preços dos produtos.
A iniciativa busca assegurar equilíbrio nas relações de consumo e proteção à população em um momento de maior vulnerabilidade.
Veja abaixo a íntegra da recomendação do MP
RECOMENDAÇÃO n. 0007-2026-29PJCap
