MERCADO
Crise institucional adia Reforma da Previdência e ajuste fiscal, avalia Fecomércio SC
O Governo Federal anunciou na noite de segunda-feira (19) que a Reforma da Previdência saiu da pauta e da agenda do Congresso por conta da publicação do decreto de intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, visto que geraria insegurança jurídica na tramitação da PEC 241. A Constituição veda alterações na legislação durante este período de exceção.
A suspensão da Reforma da Previdência, no entanto, não é apenas consequência da intervenção no RJ, conforme avalia a Fecomércio SC. “Além do impedimento legal, a dificuldade de composição de uma base em torno da PEC da Previdência demonstra que o Congresso preocupou-se mais com a possibilidade de enfrentamento da pauta nas urnas do que propriamente com o orçamento e o futuro da própria previdência pública brasileira”, afirma o presidente da Federação, Bruno Breithaupt.
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Elemento-chave para equalizar o déficit
A demora na mudança das regras da aposentadoria atrasa o ajuste fiscal e freia a retomada econômica. Para o setor produtivo, a Reforma da Previdência é elemento-chave para equalizar déficit fiscal.
“Sem ela aumentam as incertezas quanto à solvência futura da dívida pública, exigindo prêmios de risco cada vez maiores e minando as possibilidades de investimentos produtivos. Recursos que iriam para setores estratégicos, como saúde e educação, serão escoados apenas para pagar a Previdência”, diz. De acordo com informações do Tesouro Nacional, em 2016 o déficit da Previdência correspondeu a 97% do déficit primário do Brasil, somando R$ 149,7 bilhões.
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PACOTE ECONÔMICO
Durante a coletiva, que reuniu os principais ministros e articuladores do governo Temer, foi apresentada a nova agenda econômica. O pacote traz projetos estratégicos para o desenvolvimento do ambiente econômico e produtivo brasileiro, entre eles vários que já tramitam nas casas legislativas.
“A falta de ineditismo não diminui a importância dos temas, sobretudo a simplificação tributária, com a reforma do PIS/Cofins, a autonomia do Banco Central, alteração no marco legal das licitações e contratos (PL 6814/2017), desestatização da Eletrobrás (PL 9463/2018) e a nova lei de finanças públicas (PL 295/2016). A questão é se teremos fôlego para aprovar os temas necessários ao país ainda este ano ou seremos tragados pelo mesmo receio de confronto eleitoral das pautas ditas impopulares”, questiona Breithaupt. Segundo o empresário, alguns pontos importantes ficaram de fora, como a lei de falências e o código de defesa do contribuinte.
Completam o pacote: regulamentação do teto remuneratório (PL 6726), reforço das Agências Reguladoras (PL 6621), depósitos voluntários do Banco Central (PL 9248), redução da desoneração da folha (PL 8456), programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais (PL 9215), cadastro positivo (PLP 441), duplicata eletrônica (PL 9327), distrato (PLS 774), atualização da Lei Geral de Telecomunicações, extinção do Fundo Soberano.
ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO
Os empresários do comércio de bens, serviços e turismo podem acompanhar a tramitação destas e das demais matérias, em tempo real, no aplicativo da Agenda Legislativa da Fecomércio SC. Para fazer o download acesse o Google Play (dispositivos Android) ou App Store (dispositivos iOS) e procure por “Fecomércio SC – Agenda Política e Legislativa”. Se estiver acessando este conteúdo no celular clique aqui.