Projetos do pacto federativo serão votados em abril
A votação dos projetos que alteram o pacto federativo ficou para abril, após decisão tomada na quarta-feira, dia 13. Das três proposições, uma tramita na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei Complementar 238/13) e outro no Senado (Projeto de Resolução do Senado 1/13). O terceiro é a Medida Provisória 599/12, que está sendo analisada em comissão mista. Os relatores reuniram-se na noite de, no gabinete do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
O objetivo, segundo o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), é harmonizar os três textos, de modo que eventuais perdas provocadas por um projeto sejam compensadas em outro. Ele é relator do PLP 238/13 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. A proposta, de autoria do Executivo, altera os indexadores das dívidas de estados e municípios com a União para reduzir o peso das parcelas mensais pagas.
O trabalho será facilitado pela relação cruzada dos assuntos e também dos relatores: Cunha relata o PLP 238 e preside a comissão mista da MP 59912, que tem como relator o senador Walter Pinheiro (PT-BA). Este, por sua vez, é responsável pelo parecer do projeto de lei do Senado (PLS 289/11) que define o novo critério de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O relator do PRS 1/13 é o senador petista Delcídio Amaral (MS). A proposta, também do Executivo, unifica as alíquotas interestaduais do ICMS. Já a MP 599/12 cria um mecanismo de compensação para as perdas decorrentes dessa unificação.
Posição da Fecomércio:
A Fecomércio-SC segue acompanhando de perto as discussões e proposições de reformulação do Pacto Federativo, pois essa conjuntura política nacional que aponta para a reforma do ICMS, convergindo as alíquotas interestaduais em 4% e extinguindo, assim, sua capacidade de política fiscal de atração de investimentos produtivos e concessões de incentivos, deve alterar a dinâmica da gestão dos recursos públicos com reflexos diretos na atividade empresarial. A suspensão por 90 dias da cobrança do DIFA nesta semana foi adotada pelo governo estadual como resultado destas discussões em âmbito nacional. O anúncio de que a votação dos projetos do Pacto Federativo ficou para abril deve, também, estender o prazo de discussão sobre a cobrança do DIFA em Santa Catarina.
A iminente perda de receitas por parte do Estado, confirmada pelo próprio governador Raimundo Colombo, comprova uma vez mais que o trabalho junto à Secretaria da Fazenda deve ser setorizado, garantindo, assim, que a atividade empresarial e o governo possam atuar conjuntamente e encontrar soluções para a superação desta realidade política e econômica. A Fecomércio-SC, que atua desde a implantação do DIFA neste sentido, acredita que dois passos fundamentais aos empresários no Estado seriam a convalidação dos benefícios, com reflexos imediatos na manutenção e atração de novos investimentos, e evitar que o possível acúmulo de crédito proporcionado pela redução da alíquota a 4% acarrete em riscos às empresas.
