Fecomércio entra com mandado de segurança contra o Ajuste 19

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina – Fecomércio-SC ingressou, na tarde desta quinta-feira, dia 2 de maio, com um mandado de segurança coletivo, junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, contra a determinação da Secretaria da Fazenda do Estado de aplicar o Ajuste 19 do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief), o qual obriga as empresas, ao preencherem a Ficha de Conteúdo de Importação, a informarem o valor do produto importado na nota fiscal.

A Fecomércio-SC entende que a norma incorre em flagrante violação aos princípios do sigilo fiscal, livre concorrência, iniciativa privada e da liberdade na atividade econômica, previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Se concedido, o pedido de liminar beneficiará todas as empresas representadas pelos sindicatos filiados à Fecomércio-SC.

Foi proposta, por parte da federação, uma solução administrativa do problema, com um requerimento ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas, no entanto, até a data do término da suspensão do ajuste, não houve êxito na proposta, o que motivou a busca pela solução judicial.

A Fecomércio-SC acredita que a preservação dos princípios constitucionais que regem as atividades comerciais e as entratégias de negociação com fornecedores promovidas pelo mercado não devem ser obstaculizadas por uma norma administrativa acessória. A medida judicial proposta procura preservar as condições de mercado vigentes até o dia 1º de maio.