Governo publica regulamentação da Lei dos Portos
O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, dia 28, o decreto que regulamenta a Lei dos Portos, sancionada no início de junho pela presidente Dilma Rousseff, estabelecendo um novo marco regulatório para o setor.
“Este Decreto regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. O poder concedente será exercido por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República”, diz o texto.
A presidente Dilma sancionou a medida provisória que deu origem à lei com 13 vetos, entre eles, o que estabelecia prorrogação automática dos novos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos públicos.
A intenção do governo, que encaminhou o texto ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado, é ampliar os investimentos privados e modernizar os terminais, a fim de baixar os custos de logística e melhorar as condições de competitividade da economia brasileira.
A MP dos Portos foi aprovada pela Câmara e pelo Senado no último dia 16 de maio, a poucas horas de perder a validade. O plenário derrubou todas as nove propostas de alteração da matéria apresentadas pela oposição.
A presidente também vetou dispositivos do texto aprovado pelo Congresso que também garantiam a renovação de contratos de arrendamento de terminais portuários firmados antes e depois de 1993, ponto que foi motivo de embate entre o governo e parlamentares.
De acordo com ela, o dispositivo tenta estabelecer “salvaguardas contra a ampliação da competição no setor portuário”, ou seja, proteger os atuais arrendatários em portos públicos contra a concorrência de novos terminais privados que serão autorizados, o que vai na contramão do que quer o governo.
Trabalhadores
Dilma vetou ainda artigo do texto aprovado pelo Congresso que obrigava o cadastramento de trabalhadores avulsos que atuam nos terminais portuários. O objetivo da medida, de acordo com o documento, é que instituição que fizer o cadastramento ateste a qualificação desse trabalhador para o desempenho das suas atividades.
A presidente vetou, também, itens que criavam e regulamentavam a instalação de terminais indústria (instalação portuária localizada fora do porto público que movimenta somente as cargas da própria empresa que opera esse terminal).
De acordo com a presidente, o conceito de terminal indústria “retoma a distinção entre carga própria e de terceiros, cuja eliminação era uma das principais finalidades do novo marco legal para o setor portuário.” Hoje, os portos privados funcionam como os terminais indústria: movimentam apenas carga da empresa que o administra. Mas o governo quer agora que os portos privados movimentem carga de outras empresas também e, com isso, espera mais competição e redução de preços no setor.
Posição da Fecomércio
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina – Fecomércio-SC considera que a nova Lei do Portos abre ao país a oportunidade de reduzir gargalos como o custo de operação portuária, que tem penalizado os nossos produtos e reduzido a competitividade nacional frente aos concorrentes externos, além de dificultar a entrada de produtos importados que poderiam auxiliar no controle da inflação.
Além disso, o aumento da concorrência entre os portos é fundamental para aumentar a eficiência dos mesmos, que hoje tem seu tempo e custo de operação muito superior ao de portos líderes no mundo. Desta maneira, a Fecomércio-SC espera que a Lei dos Portos seja um importante fator de desenvolvimento do nosso setor produtivo, favorecendo a agricultura, a produção industrial, a produção mineral e, também, o setor comercial.
Fonte: Portal G1.
