O veto presidencial ao fim da multa de 10% sobre o FGTS
O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, assina artigo na edição desta segunda-feira, dia 5 de agosto, do Jornal do Commercio do Rio, intitulado “O veto presidencial ao fim da multa de 10% sobre o FGTS”. O texto abre explicando porque foi criada, em 2001, esta multa adicional de 10% sobre o FGTS nos casos de demissão sem justa causa, cuja extinção acaba de ser vetada pela presidente Dilma Rousseff, atendendo a proposta da área financeira do governo, depois de ter sido aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional.
No último dia 3 de julho, uma comitiva liderada pelo presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt, formada por dirigentes da federação e representantes das entidades sindicais, passou a manhã e parte da tarde na Câmara dos Deputados, em Brasília, visitando os parlamentares da bancada catarinense nos gabinetes e nas comissões para convencê-los a votar a favor da extinção da multa. O resultado da votação foi comemorado pela delegação da Fecomércio, nas galerias do plenário da Câmara, cantando o hino nacional.
Oliveira Santos destaca que a lei não prescreveu, quando o passivo foi liquidado, o que ocorreu em 2007, e agora o projeto de lei complementar aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, depois de seis anos de discussão, revogaria a multa se não houvesse o veto presidencial. “Essa superior decisão causou imensa decepção aos empregadores em geral, não só o empresariado, como os próprios empregadores domésticos, agora também sujeitos ao recolhimento da Contribuição ao FGTS relativa a seus empregados”, afirma o presidente da CNC. Confira o artigo na íntegra clicando aqui.
