Aprovado em primeiro turno projeto que restringe venda de óculos sem procedência

O plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na quarta-feira, dia 10, por unanimidade, em primeiro turno, o projeto de lei 243/2013, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD) que restringe a venda de óculos sem procedência e nota fiscal. De acordo com o texto, a venda de óculos e a prestação de serviços ópticos só podem ser feitas por estabelecimentos que funcionam com licença do órgão de vigilância sanitária competente. Após a aprovação em 2º turno, a redação final do projeto será encaminhada para a sanção pelo governador Raimundo Colombo.

Para o presidente do Sindióptica-SC (Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado de Santa Catarina), Elon Grendene, disse que a medida é importantíssima para a saúde da população, pois a venda de óculos de sol sem proteção contra os raios UVA e UVB pode provocar danos não só à pele da pálpebra, mas também prejudicar a córnea e outras partes do olho, além de contribuir para o desenvolvimento de doenças como a catarata.

“A lei não proíbe a venda de óculos. Apenas impede a venda de óculos que não tenham procedência, nota fiscal, que não pagam tributos”, afirmou Grendene, lembrando que o Sindióptica-SC, desde o mandato de seu antecessor na presidência do sindicato, Gerson Strossi, já vinha atuando junto ao deputado Darci de Matos para a elaboração da lei.

Requisitos

De acordo com o deputado, a comercialização de produtos ópticos pressupõe requisitos técnicos e legais mínimos que devem ser observados em favorecimento da saúde da população. “Atualmente, cerca de 60% desses produtos são comercializados informalmente. Essa situação é preocupante, uma vez que 85% das possibilidades de aprendizagem do ser humano se dá através da visão. O uso de produtos de baixa qualidade pode colocar em risco a saúde visual, acarretando ônus ao processo educacional, ao desenvolvimento intelectual e à socialização”, afirma.

Darci de Matos lembra, também, que o comércio informal permite que o Estado deixe de arrecadar uma parcela significativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujo valor poderia ser revertido em investimentos na área da saúde visual da população carente. Outro impacto positivo da lei, segundo o parlamentar, será a abertura de novas vagas de empregos e cursos de formação técnica aos profissionais ópticos, como ocorreu em estados que aprovaram normas regulamentadoras, como o Rio Grande do Sul.

Pirataria

A Fecomércio SC atuou na Assembleia Legislativa desde a entrada do projeto, sensibilizando os deputados estaduais sobre a importância da aprovação desta medida, ratificando seu posicionamento favorável à matéria e destacando a importância das iniciativas legislativas que proponham o combate à pirataria, ao contrabando e a toda prática de comércio lesivo à atividade produtiva, ao Estado e aos próprios consumidores.

Ao longo da tramitação, sobretudo na reunião da Frente Parlamentar do Varejo, a federação disponibilizou aos deputados o “Manual de Boas Práticas dos Estabelecimentos de Comércio – adaptação e dispensação de armações, lentes oftálmicas, óculos de proteção solar, lentes de contato e acessórios ópticos”, produzido pela Câmara de Comércio de Produtos Ópticos da Confederação Nacional do Comérci, que pode ser acessado aqui.

No âmbito estadual, o Sistema do Comércio, através do Senac, oferece o curso de Técnico em Óptica, que há alguns anos preenche uma lacuna importante no comércio varejista. O curso, oferecido de maneira itinerante pelo Estado, poderá garantir que os estabelecimentos de todas as regiões do Estado sejam atendidos para o melhor cumprimento da lei proposta pelo projeto de Darci de Matos.