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O Governo Federal sinaliza não incluir a Contribuição Interfederativa da Saúde (CIS) na proposta orçamentária enviada ao Congresso Nacional. Com isso, ao menos por enquanto, fica suspensa a retomar da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) na agenda dos brasileiros. Segundo o Ministro da Saúde, Arthur Chioro, afirmou ao longo da última semana, a proposta cobraria alíquota de 0,38% sobre as movimentações financeiras a ser repartida com estados e municípios para financiamento da saúde.
A Fecomércio entende que, superada esta fase de debate sobre a recriação da CPMF, este é o momento dos empresários estarem atentos ao Congresso, onde estão sendo analisadas propostas de reformas estruturais tanto na Câmara quanto no Senado. Neste, os temas constantes na “Agenda Brasil” começam a ser analisados e apreciados pelos senadores, e na Câmara uma Comissão Especial formatará uma PEC dentro de alguns dias que consolidará uma proposta de reforma tributária daquela Casa. As classes produtivas devem estar atentas para de imediato rechaçar qualquer intenção imediatista de elevação da carga tributária.
Para a Fecomércio, a retomada do tema da CPMF deve ser bem refletida pelos contribuintes, pois diante da grave crise fiscal que o país enfrenta atualmente, iniciativas que visem o aumento imediato a arrecadação são sempre bem vistas pelo Poder Público.
A necessidade de se recriar um imposto para cobrir uma necessidade básica da população nos municípios brasileiros é mais um capítulo da dura concentração de receitas em apenas um ente federado, a União, em detrimento de Estados e municípios. Esta concentração de recursos aliada à constante elevação do endividamento público formam a estrutura perdulária do Estado brasileiro. A retomada da CPMF deixaria claro aos contribuintes a preferência pelas políticas pontuais que, na sua maioria, são aplicadas com objetivo mais arrecadatório que econômico e social.
A pressão da sociedade faz o Governo aparentemente recuar de uma proposta absolutamente insensível ao momento em que a inflação, a produtividade e os índices de desemprego, aliados a um cenário externo em dificuldades com a desaceleração da China e seus reflexos na economia nacional, conformam uma conjuntura que tende a agravar a crise política e econômica brasileira que atinge as contas públicas, mas produz seus efeitos mais perversos em toda atividade econômica.
Este é o momento crucial para que optemos por uma agenda competitiva e eficiente, com soluções planejadas, reformas estruturantes e uma profunda rediscussão da política estatal em prol do incremento da atividade produtiva. Neste sentido, a Fecomércio seguirá atuando junto à bancada catarinense com sua agenda de propostas congregadas na “Carta do Comércio”, documento da entidade construída com a visão dos empresários do setor a respeito dos principais gargalos à atividade produtiva.
