MERCADO
Fazenda de SC cria comitê para análise de propostas de atração de investimentos
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina criou um comitê, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), para a análise de propostas de atração de investimentos vinculados à concessão de tratamentos tributários diferenciados (TTDs). Leia a Portaria n. 247/2020
As propostas devem conter projetos de instalação, expansão ou manutenção, em território catarinense, de empreendimentos considerados de relevante interesse econômico, social e ambiental para o Estado.
São considerados empreendimentos de “relevante interesse econômico, social e ambiental” os projetos que atendam, especialmente, os critérios previstos para o Programa Pró-Emprego e Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec).
Para o Programa Pró-Emprego, estabelecido no Decreto n. 105/2007, são exigidos projetos que:
- Pretendam a implantação, expansão, reativação, modernização tecnológica, considerados prioritários ao desenvolvimento econômico, social e tecnológico do estado de Santa Catarina e resultem em geração ou manutenção de empregos;
- Consolidem, incrementem ou facilitem exportações e importações.
Já para o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec), estabelecidos no Decreto n. 704/2007, é exigido que os empreendimentos industriais:
- Gerem emprego e renda à sociedade catarinense;
- Incrementem os níveis de tecnologia e competitividade da economia estadual; e
- Contribuam para o desenvolvimento sustentado do meio ambiente, para a desconcentração econômica e espacial das atividades produtivas e para o desenvolvimento local e regional;
- Sejam direcionados a obras de infra-estrutura, especialmente em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos catarinenses;
- Integrem as cadeias produtivas em nível local e regional, caracterizadas como Arranjos Produtivos Locais.
A portaria prevê a possibilidade das propostas serem analisadas de forma articulada com os demais órgãos do Governo do Estado e as entidades representativas dos setores econômicos, observada a legislação específica.