MERCADO
Prazo para entrega das declarações do Simples Nacional encerra nesta segunda-feira (31)
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), cuja obrigatoriedade inclui todas as empresas optantes do Simples Nacional (exceto MEI), e a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), situação normal, relativas ao ano-calendário 2020, devem ser entregues até 31/05/2021.
Em 2021, o prazo de entrega da DEFIS (31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do fato gerador) foi prorrogado pela Resolução CGSN nº 159 de 29 de março de 2021, em função dos impactos da pandemia da Covid-19. O prazo de entrega da DASN-SIMEI não foi prorrogado, mantendo-se no dia 31 de maio.
A entrega da DASN-SIMEI após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, haverá uma redução de 50% do valor. A multa é gerada automaticamente após a transmissão extemporânea da declaração.