Economia catarinense deve perder receita com novo ICMS

Amanhã, terça-feira (17), o Senado Federal deve votar a aprovação da Resolução 72, que unifica as alíquotas de ICMS entre os estados brasileiros. Com a pretensão de encerrar a “guerra fiscal dos portos” e o processo de “desindustrialização” no país, os senadores levarão a proposta à Comissão de Assuntos Econômicos e na mesma data ao Plenário.

Santa Catarina, um dos estados mais afetados pela mudança, ao lado de Goiás e Espírito Santo, deve sofrer um corte abrupto de cerca de R$ 1 bilhão nas receitas advindas das operações de importação, segundo estimativas do governo estadual.

Diversas propostas de negociação estavam em andamento, quando na semana passada o governo federal surpreendeu a todos ao propor a aprovação da Resolução 72 sem qualquer garantia compensatória para os estados. Uma das alternativas era a implantação gradual da unificação do ICMS. A ideia não prosperou e o Planalto decidiu pela aplicação imediata da alíquota única em 4%.

Na avaliação da Fecomércio de Santa Catarina, os prejuízos são visíveis: esta medida impõe um ônus irreversível aos empresários do ramo de importação e àqueles que direta ou indiretamente dela se beneficiam no estado catarinense. Para o estado, que é um dos que se beneficia fortemente pelo incentivo à importação, a perda iminente não será apenas orçamentária. Os incentivos fiscais atraíram um número importante de empresas para o estado, e ajudaram a desenvolver as regiões portuárias de Itajaí, São Francisco do Sul, Navegantes e Imbituba.

Com a unificação da alíquota, a consequência imediata será o reforço da histórica concentração produtiva no estado de São Paulo – que deverá receptar grande parte dos produtos que entravam pelos portos catarinenses em virtude da proximidade do mercado consumidor – acarretando a perda de empresas e empregos em Santa Catarina. A decadência econômica está sendo prevista pela Secretaria da Fazenda, que estima a diminuição de 50% das importações feitas pelos portos catarinenses.

A Fecomércio posiciona-se contrária à aprovação da Resolução 72 ao entender que as consequências geradas por erros construídos durante décadas na formulação equivocada de políticas fiscais e tributárias, não podem afetar as garantias consolidadas na Constituição Federal de 1988 – que possibilita aos estados da federação a elaboração de políticas fiscais para atração de investimentos através do ICMS.

Assim, a Federação se coloca ao lado dos parlamentares do estado, em apoio à manutenção de recursos para o estado e municípios catarinenses, sobretudo para as cidades portuárias. Com a atual conjuntura, é de extrema importância a ação das bancadas catarinenses nas câmaras estaduais e federais e no senado, no incentivo de debates pela busca de uma proposta que corrija as distorções tributárias vigentes no país sem penalizar as economias dos estados.

Em vez disso, a Resolução 72 reafirma o princípio concentrador do sistema tributário brasileiro. E mais uma vez os gargalos estruturais do país, o chamado Custo Brasil – alta carga tributária, infraestrutura deficiente, elevados encargos trabalhistas, alto custo da máquina pública e altas taxas de juros – deixam de ser revistos em troca de medidas paliativas e ineficientes no seu propósito e que em nada atendem as demandas sociais do país.