Notas fiscais terão que informar impostos
Foi aprovado na semana passada, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Projeto de Lei 76/2012, do senador João Capiberibe (PSB/AP). O documento pretende tornar obrigatória nas notas fiscais de venda de produtos e serviços a especificação do valor dos tributos incidentes na operação.
Pelo texto, os cinco impostos cujos montantes deverão ser informados ao consumidor são os relativos a Importação (II), Produtos Industrializados (IPI), Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Serviços (ISS) e Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis).
A Fecomércio defende a transparência fiscal e reconhecendo a necessidade do consumidor identificar os tributos incidentes nos produtos que compra, no entanto o PL em questão traz uma obrigação muito distante da realidade do comerciário.
Em um cupom fiscal de um supermercado, por exemplo, há a possibilidade de existir uma incidência diferenciada de tributo, neste caso, resta inviabilizado o cumprimento de tal obrigação. Em outros países, onde há a previsão do valor do tributo no cupom fiscal, a incidência do imposto é única. Diferente do que ocorre no Brasil, onde a legislação tributária conta com mais de 275.095 leis sobre impostos (6,3% do total). Além disso, segundo o estudo do IBPT, a cada mês são editadas 33 novas normas tributárias no Brasil. Isso significa que, pelo menos uma nova regra tributária entra em vigência no país por dia.
Outro aspecto relevante é que será necessário para cada estabelecimento comercial ter um software específico para cumprir a proposta do PL. Assim os empresários terão de accar com despesas de software de contabilidade, profissionais especializados, assessoria técnica e jurídica especializada, para se manterem atualizados no quanto ao sistema tributário nacional e ao cumprimento da lei.
De autoria dos senadores João Capiberibe (PSB-AP), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Angela Portela (PT-RR), na sequência o projeto será examinado em decisão terminativa pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A Fecomércio atuará junto a CNC para que as regulamentações necessárias de transparência fiscal não sejam criadas a partir de maiores encargos ao empresário, pois esta não é a via necessária para a educação fiscal da sociedade como um todo.
