Agenda Política: Adin do DEM contra contribuição sindical às centrais na pauta do STF
O placar, até o momento, está desfavorável as centrais. São três votos favoráveis à Adin e dois contrários. Faltam votar ainda cinco ministros. Toffoli não poderá votar, pois à época que era AGU se posicionou contra a Adin.
Está previsto, para esta quarta-feira (10), a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4067, do DEM, que questiona o repasse da contribuição sindical as centrais sindicais.
A Corte Suprema poderá retomar a votação iniciada em 24 de junho de 2009, quando pedido de vistas do ministro Eros Grau interrompeu o julgamento. O placar, até o momento, está desfavorável as centrais. São três votos favoráveis à Adin e dois contrários.
O DEM requer a inconstitucionalidade dos artigos 1º, II e 3º da Lei 11.648/08, bem como dos artigos 589, II, “b” e seus parágrafos 1º e 2º e ao artigo 593 da CLT, na redação dada pela referida lei.
O partido afirma que “a contribuição sindical configura espécie de contribuição parafiscal, a constituir típica contribuição de interesse de categorias profissionais, sendo vedada sua utilização para o custeio de atividades que extrapolem os limites da respectiva categoria profissional”.
Nessa linha, sustenta que, “afora o próprio Estado e as entidades expressamente referidas na Constituição, descabe à lei reconhecer a outras entidades – como as centrais sindicais – a condição de destinatárias imediatas de recursos tributários”.
Alega, ainda, que referidos dispositivos impugnados conferem as centrais sindicais representatividade diversa das hipóteses previstas no artigo 8º da Constituição Federal.
Quem votou:
Três votos favoráveis à Adin. O relator, ministro Joaquim Barbosa, os ministros Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski haviam votado parcialmente favorável à Adin, porém pela impossibilidade da destinação de parcela da contribuição sindical as centrais.
Dois votos contrários. O ministro Marco Aurélio votou pela improcedência da Adin e a ministra Cármen Lúcia, parcialmente favorável, mas concordando com a destinação de parte da contribuição sindical às centrais.
Quem falta votar:
Para concluir o processo, faltam votar ainda os ministros Gilmar Mendes (presidente), Ellen Gracie, Carlos Britto, Eros Grau e Celso de Mello.
O ministro José Antonio Dias Toffoli está impedido de votar, pois se posicionou contrário à Adin quando era advogado-geral da União.
Fonte: Agência DIAP
