CCJ aprova nova regra de cobrança do ICMS do comércio eletrônico

Em reunião na tarde desta terça-feira (3), os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram o relatório do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) com novos critérios para a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio eletrônico. Agora, o relatório segue para apreciação do Plenário da Casa, na forma de parecer da CCJ. Depois, será enviada para votação pela Câmara dos Deputados.

Para a Fecomércio, uma legislação tributária atualizada e específica para as transações eletrônicas é fundamental. Uma vez que na Constituição Federal não há previsão de tributação no comércio eletrônico, estão nos projetos de Emenda Constitucional as principais discussões de regulamentação da matéria.

Na avaliação da Fecomércio, não haverá prejuízos aos empresários que apostam no comércio eletrônico como fonte de tecnologia e novos negócios. Ao contrário disso, com a aprovação de uma emenda específica, as empresas terão maior segurança jurídica nas transações estaduais, descartando as atuais tributações que não levam em consideração as particularidades dessa nova modalidade de comércio no país.

A proposição reparte entre estados de origem e de destino o ICMS cobrado sobre as vendas feitas pela internet, seja pessoa física ou jurídica.

Pelas regras atuais, o consumidor que adquire produto de uma loja virtual em outro estado paga o ICMS na origem da mercadoria. A regra atual favorece especialmente o estado de São Paulo, sede da maior parte das grandes lojas virtuais. O relator diz que, dentre os estados mais beneficiados, estão, além de São Paulo, Rio de Janeiro, Amazonas, Paraná e Santa Catarina.

O texto final apresentado pelo relator e aprovado na CCJ aglutina as PECs 56/2011, do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC); 103/2011, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) e 113/2011, de Lobão Filho (PMDB-MA); além de acolher emendas de Cyro Miranda (PSDB-GO), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Lídice da Mata (PSB-BA).

Informações: Agência Senado