Cofem pede a derrudada do veto de Dilma à extinção do adicional da multa do FGTS
As entidades que compõem o Cofem (Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina) articulam uma ação conjunta para pressionar os deputados federais e senadores catarinenses a derrubarem o veto da presidente Dilma Roussef ao PLP 200/2012, aprovado na Câmara dos Deputados por ampla maioria (315 votos contra 95, com duas abstenções) na sessão do dia 3 de julho. A análise do veto presidencial será feita em sessão conjunta do Congresso, provavelmente, no dia 20 de agosto.
De autoria do ex-senador e atual governador capixaba Renato Casagrande (PSB), o PLP 200/2012 extingue o adicional de 10% na multa devida pelo empregador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa. A contribuição de 10% foi definida, em 2001, através de uma lei complementar, com o argumento de que serviria para pagar parte das despesas do governo Collor com o ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas de FGTS ocasionadas pelos Planos Verão e Collor 1, de 1989 e 1990, respectivamente. A justificativa é que esses planos teriam aumentado o passivo do FGTS em cerca de R$ 42 bilhões. De lá para cá, calcula-se que o ressarcimento ao FGTS tenha custado R$ 55 bilhões. Conforme levantamento da Caixa Econômica Federal, que administra os recursos do FGTS, a contribuição de 10% teria cumprido o seu objetivo, em termos financeiros, em 2010.
Na mensagem encaminhada aos deputados e senadores catarinenses, as entidades do Cofem explicam que a presidente vetou o projeto de lei sob o argumento de que o Tesouro não pode dispensar os recursos provenientes da contribuição, que correspondem a cerca de R$ 3 bilhões por ano, e que seriam utilizados no programa Minha Casa, Minha Vida. No entanto, esses recursos nunca fizeram parte das receitas do governo, pois derivam de um recolhimento provisório e com destinação específica e, portanto, não poderiam ser usados para finalidade diversa daquela para a qual foi criado o adicional.
Fazem parte do Cofem: Fecomércio – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina; Fiesc – Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina; Facisc – Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina; Fampesc – Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina; Fetrancesc – Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Estado de Santa Catarina; Faesc – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina; e FCDL – Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina.
