Fecomércio pede ao deputado Marco Tebaldi apoio na aprovação do projeto que extingue a multa de 10% no FGTS
O vice-presidente da Fecomércio-SC, Célio Spagnoli, e o diretor executivo da entidade, Marcos Arzua, entregaram em mãos ao deputado federal Marco Tebaldi (PSDB), coordenador da Frente Parlamentar Catarinense, o manifesto no qual a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina pede a aprovação do Projeto de Lei Complementar da Câmara 200/2012, de autoria do ex-senador e atual governador capixaba Renato Casagrande (PSB), que propõe o fim da multa de 10% devida pelo empregador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa.
A entrega do documento aconteceu durante a reunião da Abras – Associação Brasileira de Supermercados e da Acats – Associação Catarinense de Supermercados (presidida por Atanázio dos Santos Neto, vice-presidente Financeiro e de gestão da Fecomércio-SC), realizada nesta terça-feira, dia 18 de junho, durante a abertura da Exposuper 2013 – 26ª Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas, no Complexo Expoville, em Joinville.
De acordo com Marcos Arzua, foi solicitado ao deputado Tebaldi que levasse as reivindicações dos empresários e entidades sindicais representadas pela Fecomércio ao conhecimento da bancada catarinense no Congresso Nacional. Tebaldi e o deputado estadual Renato Hinnig (PMDB), secretário de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, que também estava presente ao evento, receberam um exemplar da Agenda Política e Legislativa do Comércio de Bens, Serviços e Turismo 2013, elaborada pela Fecomércio.
Contribuição
A contribuição de 10% foi definida, em 2001, através de uma lei complementar, com o argumento de que serviria para pagar parte das despesas do governo Collor com o ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas de FGTS ocasionadas pelos Planos Verão e Collor 1, de 1989 e 1990, respectivamente. A justificativa é que esses planos teriam aumentado o passivo do FGTS em cerca de R$ 42 bilhões. De lá para cá, calcula-se que o ressarcimento ao FGTS tenha custado R$ 55 bilhões. Conforme levantamento da Caixa Econômica Federal, que administra os recursos do FGTS, a contribuição de 10% teria cumprido o seu objetivo, em termos financeiros, em 2010.
Para a Fecomércio, o fim dos motivos para a criação da contribuição social e a alta carga tributária remanescente para o empresário são argumentos suficientes para a aprovação do projeto, que se torna essencial por dar cumprimento à emenda que propõe o prazo de extinção imediata, razão pela qual a entidade, alinhada à Confederação Nacional do Comércio, está em contato com os parlamentares desde o ano passado requerendo que a proposta seja encaminhada ao plenário. O projeto deve entrar na pauta de votação no próximo dia 4 de julho.
