Fecomércio SC ajuiza ação contra empresas que monopolizam as transações com cartões de crédito
Em ação ajuizada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio SC), na última terça-feira (11), a entidade pede o fim do pagamento do aluguel e da manutenção das máquinas de cartão (POS) feito pelos comerciantes, bem como a revisão das taxas aplicadas pelas empresas Redecard, Cielo e Santander/GetNet em cada operação, entre elas, os valores de desconto e as taxas de comissão.
Para o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt, a ação inicia uma importante discussão sobre o assunto. “Nesta ação, a Fecomércio cumpre um papel relevante para a sustentabilidade do setor que representa, ao colocar em pauta o questionamento acerca do monopólio destas empresas e suas cobranças indevidas e excessivas, que impactam negativamente os resultados do comércio”, destaca Breithaupt.
“Essas taxas são repassadas ao consumidor no preço final do produto. Desta forma, podemos visualizar, com a suspensão das cobranças, um cenário de preços e de condições de pagamento melhores, que poderá resultar no aquecimento das vendas do comércio”, complementa o diretor-executivo da Fecomércio SC, Marcos Arzua.
Segundo Rodrigo Bornholdt, representante do Bornholdt Advogados, de Joinville, escritório responsável pela ação, o pedido de suspensão do aluguel e das taxas das máquinas de cartão está amparado na ilegalidade da duplicidade de cobrança e de venda casada. Além disso, a dificuldade de comprar a máquina, restando aos comerciantes apenas alugá-la, por valores entre R$ 40 e até R$ 200, caracterizaria abuso de posição dominante destas empresas, que monopolizam o serviço no país. “Cabe ressaltar, ainda, que estas cobranças, além de ilegais, excedem em muito o valor das próprias máquinas utilizadas para pagamento com cartões de crédito e débito. E que é quase impossível para o comerciante não aderir a esta forma de pagamento, já que 81% dos brasileiros usam cartões de crédito”, explica Bornholdt.
A Fecomércio SC entra com a ação civil pública, juntamente com seus sindicados afiliados, como representantes das empresas do setor comércio de bens, serviços e turismo. Já os empresários do setor terciário entram no processo como consumidores dos serviços prestados pelas operadoras, por serem eles os usuários finais das máquinas e pagantes das taxas. A ação foi apresentada aos conselheiros e diretores da entidade durante 1ª Reunião Extraordinária do Conselho de Representante, realizada na última segunda (10).
Para mais informações sobre a ação e adesão de interessados, contatar a Fecomércio pelo 0800-703-1013.
