Fecomércio SC estuda medida judicial contra a manutenção da multa de 10% do FGTS
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina estuda a possibilidade de ingressar com medidas judiciais cabíveis em face da provável aprovação da proposta de redestinação da receita do adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores em demissões sem justa causa, para o custeio do programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo a Fecomércio SC, os pressupostos para alteração de um tributo não estão sendo respeitados no projeto de lei apresentado como proposta alternativa, além do que, uma contribuição que foi instituída em caráter temporário não deve ser convertida em tributo de prazo ilimitado.
Para a Fecomércio SC, a nova proposta que utiliza o adicional para o financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida é uma forma de legitimar o redirecionamento de recursos que são de propriedade de um fundo dos trabalhadores para os cofres da União. Já há algum tempo a receita advinda da multa de 10% não vinha sendo direcionada para o Fundo, mas sim diretamente para o Orçamento Geral da União. Isto fez com que a dívida do Tesouro para com o fundo dos trabalhadores só crescesse. Em 2011, ela era de R$ 3,049 bilhões, fechando 2012 em R$ 7,217 bilhões.
O que agrava a situação é o fato de que, recentemente, o dinheiro da multa passou a ser integrado às Receitas da União para ajudar no cumprimento das metas de superávit primário. Assim, o descontrole nos gastos do governo federal vem sendo coberto por um desvio da finalidade original da multa do FGTS. Ou seja, ao invés de reduzir os gastos do setor público, o governo mantém de maneira arbitrária um custo adicional para a atividade produtiva.
A Fecomércio SC, que acompanha esta matéria desde sua proposição no Senado e, posteriormente, na Câmara, trabalhou incessantemente junto à bancada parlamentar catarinense defendendo a extinção desta cobrança indevida e entende que a manutenção do veto ao PLP 200/2012 pelo Congresso, na sessão de terça, foi um equívoco político, com consequências jurídicas e econômicas importantes ao setor produtivo e à economia brasileira.
Sessão conjunta
O Congresso Nacional manteve todos os vetos presidenciais levados à votação na noite de terça-feira. O veto ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que extinguia a multa adicional de 10% sobre o FGTS, foi o mais polêmico da sessão conjunta. Para assegurar a manutenção do veto, o governo, que desde a semana passada vinha mantendo entendimentos com sua base no Congresso, apresentou projeto para garantir a utilização do dinheiro da multa no financiamento exclusivo do programa Minha Casa, Minha Vida. O PLP 328/13, que prevê a devolução do dinheiro da multa ao trabalhador demitido sem justa causa no momento em que ele se aposentar, caso não tenha sido beneficiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida, já tramita na Câmara em regime de urgência.
