Nova lei poderá instituir divulgação de impostos em notas fiscais
A Câmara Federal aprovou ontem (13), em plenário, o Projeto de Lei 1472/07. Originária do Senado, a proposta prevê a obrigatoriedade da identificação do valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços comercializados no país. A medida caberá aos empresários do comércio e deverá estar descrita nas notas fiscais.
O texto do Projeto de Lei, que deverá ser encaminhado à sanção presidencial, estabelece nove tributos a serem identificados: Imposto de Renda, CSLL, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS.
Com a entrada da futura lei em vigor, que deve acontecer após a sanção e seis meses depois de sua publicação, na nota fiscal deverá constar também os valores referentes ao Imposto de Importação, no caso dos produtos fabricados com mais de 20% de matéria-prima importada, além do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Ainda informações da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores, poderão ser solicitadas em alguns casos.
Apenas para os serviços financeiros haverá a possibilidade de fixar tabelas contendo as informações sobre os tributos. Agências bancárias, por exemplo, deverão cumprir a medida em seus pontos de atendimento. O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins somente para a venda direta ao consumidor.
A Fecomércio-SC defende a transparência tributária, reconhecendo no Brasil uma das mais altas e complexas cargas de impostos do mundo, onde o ônus recai sobre o empresário e o consumidor final, e reconhece os aspectos positivos do PL 1472/07. No entanto, na avaliação da entidade, devem-se observar as penalidades impostas de maneira genérica ao empresário que descumprir as obrigações da nova lei. Estão previstas sanções administrativas como multas, por exemplo, além da apreensão de produtos, cassação de registros, dentre outras medidas.
Para a Fecomércio catarinense a generalização da pena ao empresário em caso de descumprimento da nova lei, não especifica a responsabilidade (subjetiva, objetiva, culpa) à classe empresarial; nem distingue a viabilidade para tal cumprimento, mediante as particularidades de cada setor; e principalmente não leva em consideração a complexidade da carga tributária incidente nos produtos, já que em muitos casos, o mesmo produto tem incidência diferenciada de impostos, de acordo com suas operações (internas, interestaduais, exportação, importação, substituição tributária).
Segundo o presidente da Fecomércio de Santa Catarina, Bruno Breithaupt, a entidade “trabalhará em favor da informação detalhada e da conscientização da elevada carga tributária ao consumidor/contribuinte, mas agirá fortemente junto à sociedade civil organizada para conter o aumento do custo de produção”.
Breithaupt lembrou que além dos aspectos ainda não esclarecidos, o PL poderá trazer prejuízos econômicos ao país se não houver aprimoramento do texto do projeto. “Temos a responsabilidade de colaborar para manter a inflação controlada e este projeto, embora tenha propósitos compreensíveis, onera a atividade produtiva provocando o inevitável repasse aos preços. É preciso encontrar outros mecanismos para dar conhecimento ao público sobre a carga tributária incidente nos produtos. Estamos dispostos a trabalhar soluções mais equilibradas em favor da sociedade e do comercio, juntamente com nossos parlamentares”, defendeu.
Sobre o projeto
O texto original é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e se deu por iniciativa popular que, em virtude da campanha nacional De Olho no Imposto, conseguiu reunir um abaixo-assinado contendo as assinaturas de mais de 1,56 milhões de brasileiros.
Na Câmara, a relatoria do PL ficou a cargo do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), quando a proposta passou pela Comissão de Finanças e Tributação. Em seguida, o PL seguiu à apreciação em Plenário.
