O TST como organismo regulador no primeiro painel do 29º ENSP

A atuação do Tribunal Superior do Trabalho sobre questões que não encontram normatização por parte do Legislativo foi o tema do painel de abertura do 29º ENSP – Encontro Nacional de Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, na manhã desta quinta-feira, dia 16 de maio, no auditório da Expo Unimed, em Curitiba, no Paraná. Ex-senador e presidente da Fecomércio do Distrito Federal, Aldemir Santana falou acerca das súmulas do TST e de como o Tribunal se obriga a agir como poder legislante, como um organismo regulador, sobre matérias que deveriam ser normatizadas pelo Congresso.

O ministro do TST, Guilherme Caputo Bastos, disse no debate que falava como juiz e crítico dessa situação, e pediu aos empresários e líderes sindicais presentes no evento que cobrassem dos parlamentares que representam seus respectivos estados a normatização de tantos assuntos quantos forem necessários.

“Por força da lei, o Judiciário precisa atuar quando falta a normatização em questões como, por exemplo, a terceirização,a estabilidade da gestante e os acidentes de trabalho”, afirmou Caputo Bastos.

Sobre a questão das súmulas, o ministro reconheceu que o TST, em alguns casos, cria de uma hora para outra um passivo de cinco anos para o empresário que atuava dentro da legislação vigente. A Confederação Nacional do Comércio e as federações a ela afiliadas defendem a necessidade de uma modulação dos efeitos das decisões do TST que retroagem criando esses passivos nas atividades do comércio de bens, serviços e turismo.