Fecomércio acompanhará desdobramentos do projeto que concedeu poder de polícia aos bombeiros
Em uma sessão marcada pela polêmica, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na quarta-feira (dia 9), por 24 votos a favor e cinco contrários, o PL 65/2013, que trata dos requisitos mínimos para segurança contra incêndio em casas de shows e versa sobre o poder de polícia aos bombeiros.
O líder do governo, deputado Aldo Schneider (PMDB), apresentou emenda que estabelece poder de polícia aos bombeiros militares e aos municípios. Os municípios, por sua vez, poderão delegar o poder de polícia aos bombeiros voluntários. Esta última emenda foi aprovada em reunião simultânea das comissões antes da votação em Plenário.
Mesmo assim, vários deputados questionaram a constitucionalidade da matéria. Primeiro vice-presidente da Alesc, Romildo Titon (PMDB), disse que não houve consenso: "Apenas transferimos a responsabilidade para o outro lado da Praça, para o Tribunal de Justiça”. Outro peemedebistaa a abordar a questão foi Edison Andrino: “A competência policial é do agente público. Não se pode transferir à iniciativa privada e aos voluntários. Vou votar a favor, mas acho que haverá inconstitucionalidade”. Já o deputado Sargento Amauri Soares (PSOL) também foi duro nas críticas. “O poder de polícia é indelegável. Este Parlamento está cometendo um erro ao permitir que uma entidade de direito privado possa ter poder de polícia”.
Posição da Fecomércio
A Fecomércio SC, junto ao Cofem – Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina -, manifestou preocupação com o conteúdo do projeto, sobretudo no que se refere aos procedimentos de vistoria e autuação. As entidades solicitaram aos deputados que fosse preservado o direito de fiscalização dos Bombeiros voluntários, garantido através de emenda constitucional no ano passado.
Com a aprovação do projeto garantindo às prefeituras a possibilidade de escolha dos órgãos conveniados para tal atividade, conforme as emendas do deputado Darci de Matos (PSD) apoiadas pelo Cofem, cidades como Jaraguá do Sul, Joinville, Caçador, Concórdia e tantas outras atendidas pelos bombeiros voluntários, continuarão sendo fiscalizadas por estes. Nas cidades em que atuarem Bombeiros Militares e Voluntários, a prerrogativa do convênio ficará com o prefeito.
Porém, diante do alerta feito por alguns deputados já na aprovação, e a possibilidade de Ação por Inconstitucionalidade, a Fecomércio SC seguirá a matéria para garantir a informação aos empresários do setor, de forma que os estabelecimentos no Estado estejam adequados ao cumprimento da futura Lei, bem como na defesa dos interesses do setor nas Normas Técnicas de Segurança Contra Incêndio, próxima matéria que será incorporada ao regramento estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico.
Foto Solon Soares/Agência AL
