Desembargadora federal libera tramitação do Plano Diretor de Florianópolis

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou, no final da tarde desta quinta-feira, dia 21, decisão da desembargadora Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), atendendo ao recurso da prefeitura e suspendendo a liminar da Justiça Federal que trancava o trâmite do Projeto de Plano Diretor da capital catarinense na Câmara Municipal de Florianópolis.

O andamento do plano diretor havia sido trancado segunda-feira (18/11) por decisão da 6ª Vara Federal de Florianópolis a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que alegou insuficiente participação popular na sua confecção. Pela decisão, o projeto do plano diretor volta à Câmara de Vereadores.

De acordo com a desembargadora, cabe ao município legislar sobre o direito urbanístico local e os problemas apontados na ação civil pública pelo MPF deverão ser analisados durante o processo. Para ela, a suspensão do tramite do plano diretor na Câmara de Vereadores invadiu a competência municipal.

“Verifica-se a possibilidade de dano de difícil reparação ao devido processo legislativo, que se vê impedido de operar, retardando-se ainda mais a difícil tarefa de construir um plano diretor atualizado e necessário a regrar aspecto vital para a existência da comunidade. Neste momento, impõe-se assegurar o normal exercício dos poderes municipais”, concluiu Marga.

O recurso da prefeitura foi protocolado na manhã desta quinta-feira, em Porto Alegre, pelo procurador do município, Júlio César Marcellino Júnior. Segundo ele, o principal argumento da prefeitura no recurso foram as atas e documentos que comprovam a realização de mais de 1,5 mil audiências e reuniões públicas dos últimos setes anos em todos os bairros da Capital. Ao determinar a suspensão, na segunda-feira, o juiz Marcelo Krás Borges havia considerado insuficiente o número de encontros com a população para a discussão do projeto.

"São documentos que não tivemos tempo hábil de reunir em razão do feriado e fim de semana. Fomos notificados pelo MPF na quinta-feira e o prazo de resposta era domingo. São documentos das reuniões e audiências dos últimos sete anos", afirma o procurador.