Votação de destaques do Supersimples é adiada por falta de quórum
Mesmo com a maioria dos votos, as duas emendas que buscam incluir no Supersimples produtores de bebidas alcoólicas foram rejeitadas no Plenário da Câmara e, por isso, foi adiada a votação de destaques do projeto que revisa o regime simplificado de tributação de micro e pequenas empresas (PLP2/12).
As duas emendas não alcançaram o mínimo de 257 para serem aprovadas. A primeira teve 201 votos favoráveis, contra 131 contrários, e beneficiaria microcervejarias e empresas fabricantes de vinhos e espumantes, licores e aguardentes de vinho e de cana. A segunda, voltada apenas a empresas fabricantes de vinhos e espumantes, licores e aguardentes, teve 212 votos favoráveis, contra 131 contrários.
Na sessão desta terça-feira, 13, o DEM, o PSDB e o PTB pediram que a votação nominal durasse mais tempo, para aumentar as chances do número de votos “sim” atingir os 257. Por isso, esses três partidos iniciaram o movimento de obstrução, logo seguido pelas demais legendas.
Posicionamentos
PT e governo declararam voto contrário à isenção para bebidas alcoólicas, mas tiveram votos favoráveis dentro da bancada. Um dos argumentos, colocado pelo deputado Sibá Machado (PT-AC) é de que o SUS tem grandes problemas com o consumo de álcool no país. Para o líder do governo em exercício, deputado Henrique Fontana (PT-RS), o Planalto já negociou à exaustão o texto base do projeto, aprovado na semana passada, mas pediu que os setores não contemplados continuassem discutindo mudanças futuras.
Os defensores da isenção para bebidas alcoólicas ressaltaram que o texto aprovado na comissão especial já tinha o benefício. O líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), disse que não poderia haver discriminação no Supersimples. "Se [a empresa] estiver enquadrada na faixa de faturamento do Simples, tem de ser incluída", disse.
Os deputados já aprovaram, semana passada, o texto do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), para o projeto. De acordo com o relatório aprovado, será universalizado o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, o regime de tributação das micro e pequenas empresas. Também está prevista a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%.
Desde a aprovação do texto-base pelo Plenário da Câmara, a Fecomércio se manifestou pela importância da revisão da Lei Geral das MPEs, mas ressalvando os pontos que retrocederam no acordo aprovado pela Comissão Especial ainda no ano passado. Para a entidade, a articulação que estendeu a lista de produtos sujeitos a ST no Simples, prejudica a atividade econômica das MPEs. A exclusão de produtos essenciais à atividade produtiva do setor é um ponto que a Federação acompanha e trabalha com os governos estadual e federal.
A despeito dos pontos que retrocederam no último texto acordado e trabalhado pelo Governo Federal e o Confaz, a Fecomércio acompanha a tramitação e debate em torno de todos os destaques apresentados pelos deputados. A orientação do Executivo Federal é a rejeição de todas as emendas que modificarem a essência do que já fora aprovado. Se prevalecer este encaminhamento, possivelmente a votação dos destaques se estenderá por algumas semanas. Nesse sentido, a Federação trabalhará a matéria junto à Confederação Nacional do Comércio (CNC) e à base política catarinense em Brasília, para que não se tenha mais retrocesso em conquistas já consolidadas ao setor produtivo brasileiro nas mudanças da Lei do Simples Nacional.
Transporte fluvial rejeitado
O Plenário também rejeitou nesta terça-feira um destaque que pretendia retirar do projeto a possibilidade de empresas de transporte fluvial de passageiros ingressarem no Supersimples. O benefício foi mantido por 330 votos favoráveis e apenas 2 contrários.
Fonte: Câmara dos Deputados
Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
