Monopólio das operadoras de cartões penaliza comerciantes e consumidores

Advogado-sênior da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio – CNC, Cácito Esteves falou, durante a 6ª Reunião do Conselho de Representantes da Fecomércio SC, sobre a regulamentação das operações de cartões de pagamento no Brasil. Segundo ele, o comércio é refém do sistema vigente, mantido por um duomonopólio que impede a livre competição, pratica taxas abusivas e pune o consumidor ao não possibilitar a diferenciação de preços para quem paga em dinheiro.

De acordo com Esteves, nos países em que houve a quebra do monopólio das grandes operadoras de cartões, como Itália e Holanda, houve uma redução significativa das taxas de administração. "Em 2013, foi reconhecido através de lei federal o pleito pelo qual a CNC lutava desde 2006, de que compete ao Banco Central a regulamentação das atividades financeiras dos cartões de crédito e débito", afirmou o advogado.

Esteves citou estudo feito pelo Banco Central, pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda que reconheceu a existência do monopólio que impede que outras empresas internacionais de cartões de crédito tenham interesse em disputar o mercado brasileiro. De acordo com o mesmo mestudo, ao não se permitir a diferenciação de preços para quem quiser pagar em dinheiro, o consumidor que não utiliza cartão (a parcela mais pobre da população) acaba por sustentar quem só paga por cartão.

"A possibilidade de preço diferenciado tira a vantagem competitiva dos cartões, e a sua proibição tinha sentido numa época de inflação alta. Hoje, ao não se permitir a diferenciação de preços, quem está sendo penalizado é o consumidor. Os Procons resistem a entender que o único pronto pagamento no Brasil é o dinheiro, e que a possibilidade de fixação de preços menores para quem não usa cartões beneficia justamente a camada mais pobre da população", afirmou Esteves.