Artigo: Consequências da redução obrigatória da jornada de trabalho no Brasil

Por Rafael Arruda, assessor jurídico-sindical da Fecomércio SC

O debate sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil é antigo, mas a proposta atualmente em discussão levanta preocupações relevantes. Ao prever a diminuição da jornada sem a correspondente redução salarial, busca-se melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, porém também se impõe uma limitação à organização do trabalho e um aumento direto dos custos para as empresas.

Desde a Constituição de 1988, a jornada semanal é limitada a 44 horas, base que sustenta modelos como a chamada “escala 6×1”. Alterações nesse parâmetro, especialmente por via constitucional, tendem a impactar a estrutura produtiva, com reflexos na produtividade, na empregabilidade e na competitividade.

Embora seja legítima a preocupação com a saúde e o bem-estar dos trabalhadores, é necessário reconhecer que a mudança exigirá adaptação das empresas. O impacto imediato recairá sobre a folha de pagamento, além de ajustes em escalas, contratações, horários de funcionamento e, possivelmente, preços ao consumidor.

Diante desse cenário, a questão central é se a medida gerará novos postos de trabalho ou se poderá provocar retração nas contratações e até desligamentos. Dependendo da forma de implementação, a proposta pode produzir efeito inverso ao pretendido.

Além disso, setores com maior intensidade de mão de obra tendem a sentir de forma mais acentuada os efeitos da mudança, o que pode ampliar desigualdades entre atividades econômicas. Pequenas e médias empresas podem enfrentar maior dificuldade para absorver os novos custos sem repassar impactos ao consumidor ou reduzir seu quadro de funcionários. A experiência internacional demonstra que mudanças dessa natureza exigem planejamento, transição gradual e análise dos efeitos econômicos.

A Reforma Trabalhista de 2017 fortaleceu o princípio do negociado sobre o legislado, permitindo maior flexibilidade nas relações de trabalho. Esse instrumento se mostra adequado para tratar da jornada, pois possibilita ajustes conforme as especificidades de cada setor e região.

Assim, mudanças dessa magnitude não devem ser impostas de forma uniforme. O caminho mais equilibrado passa pelo fortalecimento das negociações coletivas, com participação ativa de empregadores e trabalhadores, garantindo equilíbrio, sustentabilidade econômica e preservação de empregos.