Não à guerra fiscal

Atualizado em 15 janeiro, 2019

No final do ano passado, o governo de Santa Catarina extinguiu benefícios fiscais dos produtos da cesta básica por meio do decreto 1867. O resultado desta majoração da carga tributária, que passará a valer a partir de 1º de abril, será o aumento no preço dos produtos aos consumidores e a perda de competitividade da economia catarinense.

No centro deste debate está a redução do percentual dos benefícios fiscais concedidos às empresas catarinenses nos próximos quatro anos. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os benefícios terão que comprometer no máximo 16% da arrecadação do Estado. Atualmente, o valor equivale a 25% (R$ 5,93 bilhões).  A média nos outros estados do país é de cerca de 20%.

Esses números não significam que Santa Catarina deixou de arrecadar R$ 5,93 bilhões, como reconhece o próprio governo. Se as empresas beneficiadas fossem tributadas integralmente, dificilmente absorveriam de forma passiva esse custo sabendo que qualquer outro Estado estaria disposto a conceder alguma vantagem tributária, como consta na própria LDO 2019. É por isso que Santa Catarina perde com a redução unilateral dos incentivos fiscais. Nosso vizinho estado do Paraná, por exemplo, mantém incentivos sobre itens da cesta básica, como arroz, leite e carne, que serão eliminados por aqui.

Não há dúvidas que a dificuldade está na guerra fiscal e no sistema tributário brasileiro, um verdadeiro campeão na criação de burocracia, ineficiência, corrupção e desigualdade de social. A chave para resolver essas e demais questões é uma reforma tributária que comece revendo o pacto federativo e acabe com este emaranhado de legislações estaduais. Para instituir um benefício numa unidade federativa, o Confaz exige o consentimento de todos os estados e para extinção não. Sem uma coordenação na retirada, sobretudo nestes tempos de contas no vermelho, teremos um prato cheio para a intensificação da guerra fiscal.

O Governador Moisés da Silva já demonstrou preocupação com o déficit nas contas públicas e anunciou medidas iniciais de corte de gastos importantes para sua compensação. Porém, a redução dos incentivos fiscais aos setores que geram riqueza e que propiciam o aumento da própria arrecadação não deve ser feito sem comprovada avaliação, cautela e diálogo com os setores produtivos.

Artigo originalmente publicado no Diário Catarinense, em 15.01.2019

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