Fecomércio e CRC pedem prorrogação do prazo para vigência de lei que exige divulgação de impostos em cupons fiscais

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio-SC) e o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRC/SC), por intermédio da Confederação Nacional do Comércio (CNC), encaminharam um pedido ao governo federal, nesta terça-feira, solicitando a prorrogação do prazo de vigência da Lei 12.741/2012, que exige a divulgação dos impostos nas notas fiscais sobre cada mercadoria ou serviço prestado ao consumidor.

Com a nova norma, a partir do dia 10 de junho, todas as empresas passarão a informar nos cupons fiscais o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos incidentes ao vender qualquer produto ao cliente.

O governo federal ainda não publicou o Decreto que regulamenta a nova regra e os softwares disponibilizados no mercado ainda não estão plenamente atualizados para a nova sistemática exigida.

Posicionamento da Federação

A Fecomércio-SC defende a transparência tributária, reconhecendo no Brasil uma das mais altas e complexas cargas de impostos do mundo, onde o ônus recai sobre o empresário e o consumidor final, e reconhece os aspectos positivos da lei, porém procura evitar toda e qualquer oneração aos empresários.

Segundo o presidente da Fecomércio de Santa Catarina, Bruno Breithaupt, a entidade trabalhará em favor da informação detalhada e da conscientização da elevada carga tributária ao consumidor/contribuinte, mas agirá fortemente junto à sociedade civil organizada para conter o aumento do custo de produção.

Fecomércio oferece projeto para exibição de impostos sem custos

Preocupada na adequação da lei sem que haja oneração aos empresários, a Federação implanta um projeto piloto para as empresas catarinenses o Manual de Integração elaborado pelo – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que oferece a alternativa de exibição da carga tributária em cupons e notas fiscais sem custos. O manual pode ser acessado aqui:

Para participar do projeto, é preciso encaminhar um e-mail para o tributario@fecomercio-sc.com.br com a lista dos produtos que a empresa comercializa com os seguintes campos detalhados:

– Nome e CNPJ da empresa;
– Contato do responsável;
– Nome do produto (informação de domínio público)
– NCM (informação de domínio público)
– EX da NCM (informação de domínio público)
– EAN (informação de domínio público)

Após ter conhecimento do projeto piloto lançado pelo Movimento de Olho no Imposto por meio do Manual, a empresa poderá acessar gratuitamente o arquivo IBPTax contendo as alíquotas de todos os produtos e serviços por NCM e NBS em atendimento ao art. 2º da Lei 12.741/2012.
Leia mais sobre o posicionamento da Fecomércio-SC em matéria divulgada anteriormente clicando aqui.