Fecomércio SC apresenta a Rede Estadual de Assessoria Legislativa em reunião da Renalegis
Na 21ª Reunião Ordinária da Renalegis – Rede Nacional das Assessorias Legislativas da Confederação Nacional do Comércio, realizada nesta terça-feira (dia 27), em Brasília, o diretor executivo da Fecomércio SC, Marcos Arzua, apresentou o projeto da Rede Estadual de Assessoria Legislativa, ideia lançada pela entidade nas reuniões de vice-presidência realizadas em março deste ano em Santa Catarina.
Com um modelo baseado na Renalegis, a Rede Estadual terá por fundamento contribuir com a atuação sindical do comércio de bens, serviços e turismo em todas as regiões Santa Catarina. Para a consolidação da Rede Estadual e, também, do trabalho político no restante do país, Arzua solicitou agilidade por parte da CNC para a implantação do novo Sistema de Informações Parlamentares, que vai integrar de forma verticalizada toda a atuação legislativa do Sistema Comércio em nível nacional (dos sindicatos à Confederação).
A Renalegis é um fórum para o debate dos encaminhamentos legislativos às principais matérias que afetam o setor do comércio de bens, serviços e turismo e que tramitam no Congresso Nacional. Na reunião de terça-feira, foram debatidos os seguintes projetos:
– PLP 221/2012, de autoria do deputado Pedro Eugênio (PT/PE): Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
– PL 4385/1994 (PLS 41/1993), de autoria da senadora Marluce Pinto (PTB/RR): Dá nova redação ao art. 15 da lei 5991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos;
– PL 8035/2010, de autoria do Poder Executivo: Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020;
– PL 4303/2012, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD/SE): Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS).
– PLS 254/200, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS): Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho, sem redução de salários, com o objetivo de promover o PLENO EMPREGO em curto prazo – PEPE;
– PL 4193/2012, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD/TO): Altera a redação do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho;
– PLP 328/2013, de autoria do Poder Executivo: Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
– PL 5359/2009, de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB/RO): Dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica e do piso salarial profissional da categoria;
– PL 4653/1994, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS): Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais;
– PL 4994/2013, de autoria do deputado João Ananias (PCdoB/CE): Dispõe sobre a regulamentação da profissão de corretor de moda;
– PL 7221/2014 – PLS 47/2013, de autoria do senador Ruben Figueiró (PSDB/MS): Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões;
– PDC 816/2013, de autoria do deputado Nelson Pelegrino (PT/BA): Susta os efeitos do parecer nº 170/2012/CEP/CONJUR-MJ/CGU/AGU, complementado pelo despacho 175 e 177/2012;
– PLC 118/2007 (PL 3667/2004), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/SP): Sociedades empresárias. O projeto visa reformular diversas normas que regem a sociedade limitada e algumas que regem a sociedade anônima e sobre as ações de dissolução da sociedade empresária e de resolução da sociedade empresária em relação a um dos sócios.
Foto: Carlos Terra/CNC
