Marco Civil da Internet é aprovado na Câmara
O Marco Civil da Internet foi aprovado no final da tarde de terça-feira, dia 25, na Câmara dos Deputados, após três anos em tramitação. O projeto teve o apoio da maioria dos partidos da Casa, com exceção do PPS. O Projeto de Lei nº 2126/2011 foi finalmente ao plenário após o governo obter o apoio da bancada do PMDB na última semana. Agora, ele segue para o Senado Federal, que terá 45 dias para votá-lo. O relator petista Alessandro Molon (RJ) se diz confiante em relação à “outra Casa”, onde afirma ter ouvido “coisas positivas” de membros da oposição.
O líder do PMDB, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que a votação desta terça seria “simbólica”, já que havia acordo e todos votariam de forma “uniforme e unânime”. “Isso só foi possível porque houve diálogo, recuo de alguma parte e convergência de alguns pontos mínimos”, disse. “Pessoalmente, acho que não deveria haver regulação, mas se é vontade da maioria, o PMDB continuará acompanhando a questão”, afirmando ainda que apesar de ter tido sua posição “vencida”, seguiu a vontade da sua bancada que optou por votar com os demais partidos.
O líder do governo na Câmara, o deputado Arlindo Chignalia (PT-SP) rebateu a fala de Cunha sobre “recuo” do governo e afirmou que o governo cumpriu com seus objetivos ao aprovar e garantir a integridade dos “princípios basilares da internet”: neutralidade de rede, a privacidade dos usuários brasileiros na internet e a garantia da liberdade de expressão.
O relator se pronunciou durante sessão ordinária desta terça-feira anunciando ter acatado mudanças sugeridas por “diversos partidos”, como PSD e PMDB, no novo texto, votado e aprovado nesta terça (clique aqui para ver a íntegra do projeto).
Data center no Brasil
Em acordo firmado entre o governo e a base aliada na semana passada, ficou acertado a alteração do artigo 12, que indicava que a Presidência, por meio de decreto, poderia “obrigar” provedores de conexão e de aplicações a “instalarem ou utilizarem estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional”, levando em conta o seu faturamento.
Proteção de dados
O relator anunciou, em função da retirada do artigo 12, a necessidade de “fortalecer” o artigo 11, que prevê que empresas de internet que armazenam e gerenciam dados de brasileiros “deverá ser obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira, os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas” independente de onde estiverem suas estruturas (data centers) e os respectivos dados.
Regulamentação das exceções à neutralidade por decreto
Outro artigo que deve perder a palavra “decreto” do seu texto é o artigo 9, que trata da neutralidade de rede. Em seu primeiro parágrafo, dizia que a “discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada por Decreto e somente poderá decorrer de: I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e II – priorização a serviços de emergência”.
O texto agora diz que a discriminação ou degradação será regulamentada nos “termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações”. A segunda parte do trecho (“e somente poderá decorrer…”) se mantém idêntica.
Posição da Fecomércio
As disposições que fixam o Marco Civil da internet são necessárias para que se estabeleça no sistema jurídico nacional, de forma clara e instrumentalizada, a maneira como coexistirão as liberdades individuais e a preservação de direitos da internet no Brasil, algo que é mais que um anseio da sociedade, é uma imposição constitucional. No que se refere à delegação ao Poder Executivo para estabelecimento dos critérios da discriminação ou da delegação do tráfego na internet, é importante a definição que de que o governo ouvirá antes a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). É fundamental que a regulamentação dos pontos fundamentais pelo Executivo reflita a internet como ela deve ser: uma rede aberta, neutra e descentralizada, conforme frisado pelo relator da matéria na Câmara, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Fonte: O Estado de S. Paulo
