PEC do confisco

Atualizado em 18 junho, 2018

A Fecomércio SC se manifesta contrária a PEC que prevê o confisco de 10% dos recursos do sistema S em caso de descumprimento da regra de ouro do Governo Federal. Esta disposição limita as operações de crédito da União ao valor dos investimentos. Na prática, a regra impede que o governo emita títulos da dívida pública, ou seja, se endivide, para pagar gastos correntes, como o pagamento de salários, benefícios e custeio dos órgãos públicos. Caso esta regra seja violada, o Governo comete crime de irresponsabilidade que é passível de impeachment. Para 2018, o cumprimento da regra está assegurado, mas em 2019 existe risco de violação da normativa constitucional e, por conseguinte, de confisco de 10% dos recursos do sistema S, num cenário de aprovação da PEC.

Este risco de descumprimento provém de outro limitante dos gastos públicos: o novo regime fiscal, que limita o crescimento dos gastos correntes a variação da inflação dentro de um arranjo fiscal, no qual os gastos só fazem crescer e de uma inflação reduzida, abaixo da meta.

Porém, os recursos do sistema S, que no âmbito do comércio, incluem o SESC e SENAC são destinados à capacitação profissional, promoção da saúde e do bem-estar dos trabalhadores. O Senac forma anualmente em torno de 50 mil alunos com um portfólio de mais de 400 cursos de qualificação, técnicos, graduação e pós-graduação, nas modalidades presenciais e EAD. Já o Sesc oferece serviços em cinco frentes: educação, saúde, cultura, lazer e assistência. Registrou no último ano 2.582.434 inscrições nas atividades sistematizadas, sendo 70% de comerciários e seus dependentes. São, portanto, serviços essenciais, que o estado vem deixando de prestar com qualidade, devido ao momento de arrocho pelo qual passamos. Retirar recursos do Sesc e Senac é prejudicar a população catarinense, e é prejudicar, de igual maneira, o empresário que não poderá contar com mão-de-obra especializada.

O sistema S é um pilar principal do progresso e do desenvolvimento econômico brasileiro. Reduzir seus recursos é retirar dinheiro de áreas essenciais: saúde e educação.

Artigo originalmente publicado no Diário Catarinense, edição do dia 18 de junho de 2018.

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